Notícias e Artigos
7 Documentos que Toda Família Deveria Ter Organizados
Separar e organizar os documentos mais importantes da família é uma medida simples que pode evitar transtornos, reduzir burocracias e agilizar a resolução de diversas questões jurídicas e administrativas. Em situações importantes, como, por exemplo, a compra ou venda de um imóvel ou a necessidade de comprovar direitos, ter a documentação reunida facilita a tomada de decisões, proporciona mais segurança e preserva a tranquilidade de toda a família. A organização de hoje pode fazer toda a diferença no futuro.
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Documentos Necessários do Imóvel para Realizar o Inventário
Para realizar o inventário de um imóvel, é fundamental reunir a documentação que comprove sua situação jurídica e fiscal, como matrícula atualizada, certidões, comprovantes de quitação de tributos e, quando aplicável, declaração de quitação condominial. Imóveis irregulares podem exigir documentos adicionais para comprovar a posse ou a aquisição. A análise prévia da documentação por um advogado contribui para um inventário mais ágil, seguro e sem contratempos.
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Quanto custa NÃO fazer o inventário?
O inventário é essencial para regularizar a transferência do patrimônio aos herdeiros e evitar problemas jurídicos e financeiros. A demora na sua realização pode impedir a venda e a transferência de bens, gerar multas e juros, além de aumentar o risco de conflitos familiares e dificuldades na administração do patrimônio. Com orientação jurídica especializada, é possível conduzir o inventário de forma segura, eficiente e preservar os direitos de todos os envolvidos.
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Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave
Pessoas acometidas por doenças graves podem ter direito à isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria, pensão ou reforma, além da restituição dos valores pagos indevidamente, observados os requisitos legais. Muitos contribuintes desconhecem esse benefício e continuam sofrendo descontos indevidos. Com a documentação médica adequada e a análise do caso concreto, é possível buscar o reconhecimento desse direito e a recuperação dos valores pagos, garantindo maior segurança financeira ao paciente e sua família.
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O Plano de Saúde Pode Negar Tratamento Para Transtorno do Espectro Autista (TEA)?
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à cobertura dos tratamentos prescritos pelo médico, incluindo terapias como ABA, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia. Negativas baseadas no rol da ANS, limitação de sessões ou restrições contratuais podem ser consideradas abusivas. Nesses casos, é possível recorrer à Justiça para garantir o tratamento, inclusive por meio de liminar, além de pleitear indenização quando houver prejuízos decorrentes da recusa indevida.
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Isenção do Imposto de Renda: Quem tem direito?
A legislação brasileira prevê diversas hipóteses de isenção do Imposto de Renda para pessoas físicas, especialmente em situações relacionadas à aposentadorias, pensões, doenças graves, indenizações e outros rendimentos expressamente previstos em lei. Muitos contribuintes desconhecem esses direitos e acabam pagando tributos indevidamente. Em diversos casos, além da isenção, também é possível buscar a restituição dos valores descontados de forma irregular. Conhecer a legislação e contar com orientação jurídica é fundamental para garantir o correto reconhecimento desses benefícios e a proteção dos direitos do contribuinte. Atenção: Algumas doenças graves dão direito à isenção, necessitando de comprovação com laudos e exames
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Quem são as pessoas consideradas incapazes em nosso ordenamento jurídico?
Com a entrada em vigor da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), as pessoas com deficiência passaram a ser reconhecidas como plenamente capazes para o exercício de seus direitos, não sendo mais consideradas incapazes apenas em razão da deficiência. Quando houver necessidade de apoio para a prática de determinados atos da vida civil, a legislação prevê medidas protetivas específicas, como a curatela, aplicada de forma excepcional e limitada, e a tomada de decisão apoiada, que preserva a autonomia da pessoa. Dessa forma, a legislação prioriza a inclusão, a dignidade e a igualdade de direitos, assegurando proteção sem restringir, de forma desnecessária, a capacidade civil.
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FIES Medicina: A carência pode ser estendida no período de residência
Médicos aprovados em programas de residência podem solicitar a prorrogação da carência do FIES, adiando o início do pagamento do financiamento até o término da residência, desde que preencham os requisitos legais. Como esse benefício não é concedido automaticamente, o pedido deve ser realizado pelo próprio estudante junto ao FIESMED. Havendo negativa indevida, é possível buscar a garantia desse direito por meio de ação judicial, inclusive com pedido de liminar para suspender a cobrança das parcelas durante a residência médica.
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Ação do Fundo de Saúde Militar para Bombeiros Militares e Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro
Policiais e Bombeiros Militares do Estado do Rio de Janeiro que sofreram descontos obrigatórios para o FUSPOM, sem autorização expressa, podem ter direito à restituição dos valores descontados nos últimos cinco anos. Como a obrigatoriedade da contribuição foi declarada inconstitucional, o desconto somente é válido mediante consentimento expresso do militar. Além da devolução dos valores, também é possível requerer judicialmente o cancelamento dos descontos futuros, ciente de que isso implica a perda do acesso aos serviços oferecidos pelo Fundo de Saúde.
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Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica Negada Pela Operadora Do Plano De Saúde
A cirurgia reparadora após a bariátrica não é considerada um procedimento estético, mas sim uma etapa essencial do tratamento da obesidade. Quando há indicação médica, o plano de saúde pode ser obrigado a autorizar a cirurgia, pois a retirada do excesso de pele contribui para prevenir complicações físicas e psicológicas. A negativa de cobertura, sob o argumento de que o procedimento é estético ou não consta no rol da ANS, pode ser considerada abusiva, conforme entendimento consolidado dos tribunais, inclusive do TJRJ. Nesses casos, é possível buscar a garantia do tratamento e, conforme as circunstâncias, até mesmo indenização pelos prejuízos sofridos.
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